PRECATÓRIOS / RPV's PRECATÓRIOS / RPV's

Nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública a execução é feita por meio dos chamados "precatórios", cuja instrução, no âmbito do TRT da 24ª Região, ocorre no Gabinete Especializado de Precatórios - GEP.
Para o pagamento dos valores devidos pelos entes públicos executados são elaboradas listas por ordem cronológica de apresentação dos precatórios, podendo ser feito o pagamento da parcela superpreferencial para os credores idosos, doentes graves e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em observância ao princípio da transparência e ao artigo 12, § 2º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, disponibiliza para consulta pública as listas de ordem cronológica de apresentação dos precatórios referentes às entidades devedoras regidas pelos regimes geral e especial de pagamento, bem como as listas das requisições de pequeno valor municipais, estaduais e federais.

Confira aqui os regimes de pagamento dos entes e entidades de todo o Estado de Mato Grosso do Sul 

Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios

Compõem o Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto no artigo 57 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, como membros representantes do TRT da 24ª Região, o Excelentíssimo Senhor Izidoro de Oliveira Paniago, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, como titular e, como suplente, o Excelentíssimo Senhor Flávio da Costa Higa, Juiz Auxiliar da Presidência.

Ato de constituição do Comitê Gestor das Contas Especiais: 

Portaria TJ/MS nº 296/2011
Portaria TJ/MS nº 1987/2021 (atual composição do Comitê Gestor das Contas Especiais)
Portaria GP nº 56/2019 (convocação do Juiz Auxiliar da Presidência)
Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios


Legislação aplicável aos precatórios e RPV's

Art.100, CRFB/88
Art. 97, ADCT
EC 62/2009
EC 94/2016
EC 99/2017
EC 109/2021
Lei nº 10.259/01 (Arts. 3º e 17)
Lei nº 13.105/15 - CPC (Art. 535)
Decreto Estadual nº 12.941/2010
Instrução Normativa nº 32/2007 do TST
Resolução nº 303/2019 do CNJ
LDO 2021  (Lei n. 14.116/2020)

Regulamentação Interna

Provimento n. 006/2021
Arts. 197 a 199 do Regimento Interno
Acordo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado de MS e Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Gabinete Especializado de Precatórios - GEP funciona nas dependências do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no seguinte endereço:

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n. 208, térreo, Parque dos Poderes, CEP 79031-908, Campo Grande-MS.
Telefone: (67) 3316-1839
E-mail: precatorio@trt24.jus.br