Casos Repetitivos e Precedentes Casos Repetitivos e Precedentes

Em atenção à Resolução nº 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, este banco de dados foi disponibilizado para dar publicidade aos processos sujeitos às sistemáticas de Repercussão Geral, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Incidente de Assunção de Competência - IAC, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF e Arguição de Divergência - AD.

Quanto à última ("Arguição de Divergência") trata-se de procedimento de estabilização da jurisprudência similar, atualizado em substituição ao IUJ - art. 926 do CPC e artigos 145 e seguintes do Regimento Interno do TRT24, cuja relatoria nata compete ao Vice-Presidente do TRT24, nos termos artigo 27, inciso I,  do referido RI - os dados podem ser consultados pelo link "08 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência". Para consulta, clique aqui.

Os temas cadastrados em "Repercussão Geral" e "Recurso Especial Repetitivo" neste Banco de Precedentes referem-se aos processos sobrestados ou suspensos ou com determinação de suspensão por este Tribunal.

Links de acesso para consulta aos temas originários do STF , STJ e TST.

Processos Sobrestados
Repercussão Geral
Recurso de Revista Repetitivo
Recurso de Revista Repetitivo
Recurso Especial Repetitivo
IRDR
IAC
IUJ
Controvérsias (Regional)
Grupos de Representativos
Outros
 

 

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA (BIÊNIO 2021-2022):
Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Vice-Presidente)
Juiz Izidoro Oliveira Paniago - Juiz Auxiliar da Vice-Presidência
(ipaniago@trt24.jus.br)
Telefone: (67) 3316-1798
Eliana Sanderson - Assistente de Desembargador
(esanderson@trt24.jus.br)
Telefone: (67) 3316-1820
E-mail: nugepnac@trt24.jus.br

 

COMISSÃO GESTORA:
Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (Presidente)
Desembargador Nicanor de Araújo Lima
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja

 

NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E DE ACÕES COLETIVAS - NUGEPNAC:

Órgão instituído pela Resolução Administrativa TRT24 nº 150/2020 (alterada pela Resolução Administrativa nº 62/2021),  vinculado à Vice-Presidência do TRT24, que atuará sob a regência das Resolução CNJ nº 235/2016  e Resolução CNJ nº 339/2020.

 

SECRETARIA EXECUTIVA DO NUGEPNAC:
Maria Leonor Rocha (mrocha@trt24.jus.br)
Luciana da Costa Higa (lhiga@trt24.jus.br)
Rosângela Cristina Godoi Vieira (rvieira@trt24.jus.br)
Adriana Espíndola (aespindola@trt24.jus.br)


Contato:
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - CEP 79031-908 - Campo Grande, MS -
Telefone: (67) 3316-1732
E-mail: precedentes@trt24.jus.br