Vice-Presidência Vice-Presidência

 

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas férias, ausências e impedimentos, além das atribuições previstas  no art. 27, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O Vice-Presidente eleito no biênio 2017/2018 é o Desembargador Nicanor de Araújo Lima.

De acordo com o Regimento Interno, compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

Art. 26. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vacância, férias, licenças, viagens de serviço, impedimentos e ausências.

Art. 27. Compete ainda ao Vice-Presidente:

I - ser relator nato dos recursos administrativos;

II - relatar matérias administrativas nas quais se questiona o mérito da reivindicação cuja análise envolva ato decisório, com repercussão de caráter normativo e consequente reflexo financeiro, remetidas a critério da Presidência ou do Tribunal;

III - participar, em igualdade com os demais Desembargadores, da distribuição dos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, na qualidade de relator;

IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente do Tribunal;

V - (Revogado); (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2017)

VI - ser relator nato em todas as ações originárias do Tribunal Pleno, à exceção daquelas previstas no inciso III deste artigo;

VII - participar da distribuição, como relator e revisor, de todos os processos de competência da Turma, nos casos de ausência, impedimento, suspeição ou afastamento dos membros das Turmas.

VIII - No Sistema PJe-JT, participar da distribuição, como relator, dos processos de competência das Turmas, quando designado.

§ 1º. Nos períodos de férias, havendo medida considerada de natureza urgente, e nos casos de impedimento ou suspeição declarada, os processos distribuídos ao Vice-Presidente como relator serão redistribuídos entre os demais Desembargadores que não se encontrem afastados. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 2/2017)

§ 2º. No período previsto no art. 88, os Desembargadores participarão, em igualdade de condições, da distribuição dos processos de competência do Tribunal Pleno. (Parágrafo inserido pela Emenda Regimental nº 2/2017)

§ 3º. Nas ausências do Vice-Presidente, caberá ao Presidente presidir as audiências nos dissídios coletivos e precatórios ou designar outro Desembargador ou Juiz Convocado. (Parágrafo inserido pela Emenda Regimental nº 2/2017)