Regulamentação do Plantão Regulamentação do Plantão

O plantão judiciário, regulamentado pelo Título XIV-A, artigos 227-A a 227-T, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24ª Região, alterado pelo Provimento nº 002/2019, funciona em ambos os graus de jurisdição, por meio dos telefones (67) 99976-3467 (1º grau) e (67) 99265-1709 (2º grau), com atendimento:

I - Nos dias em que houver expediente, após encerramento do horário de atendimento ao público, até as 20 horas;

II - Nos dias em que não houver expediente forense, das 8 às 18 horas, exceto durante o recesso;

III - No período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano subsequente, das 12 às 18 horas.

Com a publicação do Provimento nº 005/2019 (DEJT nº 2868/2019 de 09/12/2019), a partir de 20 de dezembro de 2019, o plantão judiciário terá novas regras quanto aos horários de atendimento:

Art. 227-P O plantão judiciário funcionará, de forma ininterrupta, até o início do expediente do primeiro dia útil subseqüente:
I - nos dias em que houver expediente, após encerramento do horário de atendimento ao público;
II - nos dias em que não houver expediente;
III - no período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano
subsequente.

 

O plantão judiciário destina-se exclusivamente a apreciar os pedidos de caráter urgente que, cumulativamente:

  • estejam compreendidos na relação do art. 1º da Resolução CNJ nº 71/2009;
  • sejam da competência da Justiça do Trabalho;
  • contenham elementos que evidenciem:
  • a probabilidade do direito; e
  • o perigo do dano de difícil ou incerta reparação em tramitação durante o horário do expediente forense normal.

Para acesso às escalas de plantão dos meses anteriores, clique aqui.

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