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Emendas Regimentais
Emendas Regimentais
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NÚMERO
ANO
DATA
DESCRIÇÃO
3
2020
08/12/2020
EMENDA REGIMENTAL Nº 3/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 27 DO REGIMENTO INTERNO.
2
2020
12/11/2020
EMENDA REGIMENTAL Nº 2/2020. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
1
2020
29/04/2020
ER 01/2020
7
2019
12/11/2019
ER 7/2019
6
2019
19/08/2019
ER 6/2019
5
2019
05/08/2019
ER 5/2019
4
2019
10/06/2019
ER 04/2019
4
2019
25/07/2019
ER 4/2019 (REPUBLICAÇÃO)
3
2019
10/06/2019
ER 03/2019
2
2019
05/08/2019
ER 2/2019 (RETIFICAÇÃO)
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